Sinopse

Tendo como objetivo a desburocratização e a redução de custos para a atividade das empresas, o Governo aprovou várias alterações legislativas no domínio do licenciamento urbanístico, promovendo a sua simplificação. Na presente sessão, propomos identificar as principais novidades do SIMPLEX do Licenciamento Urbanístico, particularmente as alterações promovidas nos procedimentos de licenciamento de obras.

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